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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 17 de setembro de 2024 às 16:18

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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Nº Data Autor Resumo
032/2025 15/05/2025 INSTITUTO DE PREVIDENCIA LEI COMPLEMENTAR 032/2025 Selecionar
031/2024 15/05/2025 INSTITUTO DE PREVIDENCIA LEI COMPLEMENTAR 031/2024 Selecionar
030/2024' 04/06/2024 INSTITUTO DE PREVIDENCIA LEI COMPLEMENTAR 030/2024 Selecionar
027/2023 06/12/2023 Executivo Municipal Altera dispositivos da Lei Complementar nº 025/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime... Selecionar
026/GP/2023 26/06/2023 Executivo Municipal Dispõe sobre a aprovação do Plano de Amortização e dá outras providências. Selecionar
025/2022 16/02/2023 Edivaldo de Menezes e Gilmar Tomaz de Souza Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Mun... Selecionar
023/2021 23/12/2021 Executivo Municipal Dispõe sobre a alteração da taxa de administração do GJTPREVI e dá outras providências. Selecionar
021/2021 15/12/2021 Executivo Municipal Dispõe sobre Alterações das alíquotas de Contribuição Previdenciárias dos Servidores Públicos Mun... Selecionar
020/2020 22/07/2020 Executivo Municipal dá nova redação ao Parágrafo 3º do Artigo 63 da Lei Municipal Complementar nº 015/2016. Selecionar
019/2019 26/08/2019 Executivo Municipal Dispõe sobre a alteração do Artigo 15 da Lei Municipal Complementar nº 015/2016. Selecionar
1015/2019 22/07/2019 Executivo Municipal Dispões sobre a reordenação da Estrutura Administrativa do Município de Governador Jorge Teixeira... Selecionar
937 19/03/2018 João Alves Siqueira Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de c... Selecionar
847 12/12/2016 Maria Aparecida Torquato Simon Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos. Selecionar
015 09/05/2016 Maria Aparecida Torquato Simon Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município Selecionar
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