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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
João Alves Siqueira
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19/03/2018
Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias com o GJTPREVI
e-SIC