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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Executivo Municipal
021/2021
15/12/2021
Dispõe sobre Alterações das alíquotas de Contribuição Previdenciárias dos Servidores Públicos Municipais e da parte patronal, conforme regras introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019.
e-SIC