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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Executivo Municipal
020/2020
22/07/2020
dá nova redação ao Parágrafo 3º do Artigo 63 da Lei Municipal Complementar nº 015/2016.
e-SIC