Última atualização do Portal: 17 de setembro de 2024 às 16:18
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Executivo Municipal
7863/2020
06/05/2020
Dispõe sobre o Regimento Interno para implementação e regulamentação de ouvidoria.
e-SIC