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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Reginaldo Ribeiro Machado
001
14/04/2021
O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA (COMPREVI) DO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO - GJTPREVI, no uso de suas atribuições legais, resolve opinar pela desmembração do projeto de lei 053/GP/2019 em duas partes, sendo previdenciário e administrativo.
e-SIC