Última atualização do Portal: 17 de setembro de 2024 às 16:18
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
João Alves Siqueira
6827
07/07/2017
Regulamenta o Acesso as Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, 2º, da constituição federal e na lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
e-SIC