Última atualização do Portal: 17 de setembro de 2024 às 16:18
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Edivaldo de Menezes
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02/04/2019
Reordenar a Comissão de Tomada de Contas Especial instituída no Artigo 2º da Portaria nº 014/GJTPREVI/2019, de 28 de fevereiro de 2019
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