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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Edivaldo de Menezes
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23/04/2019
Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Acesso as Informações no Instituto de Previdência conforme previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216 § 2º da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Decreto Municipal nº 6.827 de 07 de julho de 2017
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