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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Edivaldo de Menezes
022
27/06/2019
Fica prorrogado por mais 40 (quarenta) dias o prazo dado pela Portaria nº 015/GJTPREVI/2019, para conclusão das atividades da Comissão de Tomada de Contas Especial reordenado no Artigo 2º da Portaria nº 017/GJTPREVI/2019, de 15 de abril de 2019, visando o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TCE-RO
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